STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Revisão com o reexame do decisum. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)