STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Legitimidade ativa ad causam. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmulas STJ/7. Improvimento.
«1.- A indicação de artigo de Lei tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do Recurso Especial, a teor da Súmula 284/STF.
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