STJ - Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011.
«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da ADI RFB/2011, por entender aplicável o comando geral inserto na Instrução Normativa RFB 971/2009. Esse fundamento, decisivo para a solução da controvérsia, não foi sequer citado no Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
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