STJ - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Nulidade da ação penal. Flagrante efetuado com base em denúncia anônima. Inexistência de documentação comprobatória. Ausência de atribuição à guarda municipal para realizar a prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Da leitura do auto de prisão em flagrante, verifica-se que guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o paciente, que estava enterrando algo em um amontoado de pedriscos, ocasião em que o abordaram e verificaram que se tratava de uma sacola plástica contendo drogas em tipos e quantidades variadas, razão pela qual o prenderam em flagrante delito.
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