STJ - Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Cobrança de multa. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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