STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Registro que os únicos recursos interpostos foram o Agravo Regimental de fls. 124-130, e/STJ (acórdão de fls. 134-135, e/STJ) e os Embargos de Declaração de fls. 144-145, e/STJ (objeto desse julgamento), não há nesses autos petição de Embargos de Divergência interposta, como menciona a embargante.
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