STJ - Administrativo e processual civil. Concurso público. Redução da carga horária com reflexo na verba salarial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Na monocrática que desproveu o Agravo do art. 544 CPC/1973, assentou-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, tendo o recorrente se limitado a impugnar o primeiro óbice sumular, nada referindo, pois, sobre o segundo.
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