STJ - Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Competência da Justiça Estadual. Foro do local da apuração do débito fiscal. Súmula vinculante 24/STF. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.
«1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de combustível adulterado, sem a incidência do devido ICMS.
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