STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei municipal 2.193/1985, Decreto municipal 112/1985 e Lei 4.771/1965. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF.
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