TJMG - Produtos adquiridos pela internet e não entregues. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Não entrega de produto comprado pela internet. Não devolução do valor pago. Dano moral configurado. Minoração da indenização. Possibilidade. Recurso parcialmente provido
«- Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de entrega dos produtos conforme adquiridos na internet, a devolução pelo consumidor da mercadoria entregue erroneamente, as frustradas tentativas de solução do problema e a ausência de reposição dos produtos, bem como da importância paga, configuram danos morais indenizáveis.
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