STF - Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Lei 7/1973 do município de porto alegre. Progressividade de alíquota declarada inconstitucional. Possibilidade de cobrança pela alíquota mínima. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 602.347-RG. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b.
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