STF - Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Cargo de tesoureiro. Extinção. Cargo de auditor tributário. Correspondência. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria constitucional discutida, decidiu em 24/06/2009 o mérito do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Na oportunidade, reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda constitucional.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)