STJ - Recurso especial. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a»(antiga redação). CPP, art. 619. Violação não caracterizada. Gravação de conversa em terminal telefônico próprio, com auxílio de terceiro. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Admissibilidade. Palavra da vítima. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo federal. Súmula 284/STF. Regime prisional inicial. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não existe a violação ao CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem incorrer em qualquer omissão.
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