STJ - Administrativo e processual civil. Agência nacional do petróleo gás natural e biocombustíveis. Anp. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Auto de infração com base em Portaria. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. É nula a sanção fundada apenas em Portaria, pois tal ato restringe-se a facilitar a aplicação e execução da lei, sob pena de ferir o princípio constitucional da reserva legal na aplicação de penalidades. Precedentes.
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