STF - Direito civil e processual civil. Ação revocatória. Ineficácia da alienação frente à massa falida. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2010.
«Divergir do entendimento de acórdão recorrido acerca da revogação do ato de penhora até a arrematação de imóvel de propriedade da massa falida, porque ineficaz nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, IV vigente à ocasião do fato, demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática delineada nos autos.
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