STJ - Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissões, obscuridades e contradições não verificadas.
«1. Os aclaratórios não constituem via recursal adequada para enfrentar mera insatisfação do embargante em relação ao resultado do julgamento impugnado.
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