STJ - Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Instrução normativa rfb 968/2009. Disposições contrárias à legislação de regência. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Premissas fáticas consideradas pela corte de origem. Impossibilidade de exame.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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