STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão do processo em decorrência do parcelamento do tributo. Benesse concedida pelo juízo processante. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Lastro probatório mínimo configurado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
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