STJ - Administrativo e processual civil. Erro judiciário. Indenização. Decisão agravada fundamentada nas Súmulas 7/STJ, 282/STF e na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Fundamento da decisão agravada não combatido. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. Decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 282/STF e na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial.
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