STJ - Penal. Habeas corpus. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Sentença condenatória. Cientificação do defensor. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Trânsito em julgado. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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