STJ - Habeas corpus. Corrupção passiva. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Denúncia. Inépcia formal. Peça que descreve os fatos e possibilita a ampla defesa. Inexistência de constrangimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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