STF - Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Base de cálculo. Impossibilidade de definir se a operação foi realizada à prazo ou mediante financiamento. Incidência da Súmula 279/STF.
«O Tribunal de origem afirmou que a parte agravante deixou de demonstrar a realização de operações de financiamento dissociadas do negócio jurídico de compra e venda, motivo pelo qual não haveria fundamento fático para determinar a não incidência do tributo. Dessa forma, não cabe a esta Corte adotar conclusões diversas, sob pena de afronta à Súmula 279/STF.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)