STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Pleito de indulto. Decreto presidencial 7.240/2010. Pedido julgado prejudicado pelo juízo de origem. Falta grave cometida após a edição do Decreto presidencial. Ausência de requisito subjetivo que extrapola os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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