STJ - Mandado de segurança. Pad. Demissão. Pedido de revisão. Alegação de fato novo. Decadência.
«1. Nos termos dos Lei 8.112/1990, art. 174 e Lei 8.112/1990, art. 176, o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.
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