STJ - Penal militar. Embargos de declaração no recurso especial. Ordem de votação do conselho de justiça militar. Enfoque constitucional do acórdão recorrido. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão que contenha obscuridade, contradição ou que tenha omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620) dá ensejo à oposição de embargos.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)