STJ - Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes.
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