STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial para averiguação de furto de veículo automotor. Particular que comprovou a propriedade do bem, mas foi conduzido à delegacia de polícia, de forma vexatória. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.
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