STJ - Agravo regimental em incidente de deslocamento de competência. Indeferimento de liminar. Ausência de periculum in mora.
«1. Não obstante se tenha dado o nome de despacho ao ato jurisdicional impugnado - porquanto objetivou dar início aos atos procedimentais do IDC - conteve ele também caráter decisório, no tocante ao indeferimento do pedido de liminar formulado pelo Senhor Procurador-Geral da República. Logo, é de se admitir a impugnação do ato por meio de agravo regimental.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)