STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Matéria de índole constitucional. Competência do STF Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário asseverada pelo tribunal a quo. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por se encontrar o imóvel ligado à rede coletora. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973.
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