STJ - Agravo regimental em recurso especial. Ação demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor na petição inicial, não há falar em decisão extra ou ultra petita.
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