STJ - Agravo em reclamação constitucional. Alegação de divergência entre acórdão de tribunal estadual e a jurisprudência do STJ consolidada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Não cabimento.
«1. O CF/88, art. 105, I, «f» prevê o cabimento de reclamação constitucional para «preservação da competência» do STJ e, ainda, para «garantia da autoridade de suas decisões». Os arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90, reproduzindo e regulamentando o texto constitucional, também conferem ao instituto da reclamação essa finalidade exclusiva e taxativa.
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