STJ - Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Provas. Invalidade. Inobservância do princípio do contraditório. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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