STJ - Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
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