STJ - Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento, sucumbência recíproca. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca» (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009).
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