STJ - Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pelo tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo regimental. Precedente da Corte Especial. Princípios da efetividade, celeridade e da fungibilidade recursal. Aplicação. Agravo regimental não conhecido. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo em recurso especial como agravo regimental.
«1. «É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP)» (AgRg no AREsp 227.654/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/5/13).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)