STF - Seguridade social. Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria. Contribuição. Isenção. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdiscional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 24/02/2006.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.
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