STF - Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida e roubo qualificado pelo emprego de arma. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Contextos fáticos distintos. Violação de bens jurídicos diversos. Precedente. Ordem denegada.
«I - Caso no qual o acusado adentrou no estabelecimento comercial, pela manhã, e, em tom intimidatório, perguntou ao funcionário onde estava o dono da loja, ocasião em que sacou a arma de fogo que trazia em sua cintura e, ostensivamente, apontou-a para a vítima, que, aterrorizada, disse que não sabia do paradeiro de seu patrão.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)