STF - Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade do estado. Art. 37, § 6º, da constituição. Fato e nexo causal comprovados. Incidência da Súmula 279/STF. Atribuição de Juiz convocado para atuar na relatoria de feito. Compatibilidade da Resolução 148/2001 do tj/PE com a loman. Matéria infraconstitucional.
«Para solucionar controvérsia relativa à imputação de responsabilidade por acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade do Estado, quando comprovados o fato e o nexo causal, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmulas 279/STF.
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