STF - Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/2008. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/1990. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.
«1. Procedimento especial da Lei 8.038/1990: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)