STJ - Pedido de reconsideração em recurso especial. Administrativo. Ausência de previsão legal ou regimental. Princípio da fungibilidade. Pressupostos. Preenchimento. Recebimento como agravo regimental. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Policial militar. Reforma. Doença grave. Alegação de violação do Lei 7.289/1984, art. 96. Lei com status de Lei local. Súmula 280/STF. Inúmeros precedentes.
«1. Não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator que nega seguimento a recurso especial. Contudo, presentes os pressupostos para aplicação do princípio da fungibilidade, pode ser recebido como agravo regimental.
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