STJ - 'habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Justa causa para o prosseguimento das investigações. «habeas corpus» não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido o seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para revisões criminais.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)