STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Pedido de revogação de Decreto prisional. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Adoção do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situação pessoal do réu diversa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Com o superveniente encerramento da instrução criminal, a tese de excesso de prazo estaria superada mesmo se o acusado estivesse preso cautelarmente, a teor do enunciado da Súmula 52 desta Corte Superior. No caso, o réu sequer foi encontrado para o cumprimento do mandado de prisão, restando em lugar incerto e não sabido desde novembro de 2012.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)