STJ - Processual civil e administrativo. Indenização. Servidão de passagem. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Revisão do quantum. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem e fixar seu quantum indenizatório, baseou-se em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos.
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