STJ - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Enquadramento na categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Possibilidade.
«1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
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