STJ - Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Decadência e nulidade de citação. Não configuração. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
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