STJ - Administrativo e processual civil. Água e esgoto. Redução da tarifa. Comunicado estadual 03/97. Requisitos. Não atendimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese de violação das Leis 8.742/93, 11.445/07 e Decreto 56.346/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2111/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação judicial pela qual a autora sustenta fazer jus ao pagamento de metade da tarifa normal de água e esgoto, nos termos do Comunicado Estadual 03/97.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)