STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Delito de dispensa de licitação. Arguição de prescrição. Ausência de manifestação conclusiva do parquet sobre a capitulação legal dos possíveis crimes cometidos. Impossibilidade de análise. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. As diligências do inquérito ainda não foram concluídas, tampouco houve a opinio delicti do Ministério Público a respeito dos possíveis delitos cometidos, estando pendente a tipificação completa dos fatos imputados ao Recorrente, o que inviabiliza a análise da alegada ocorrência da prescrição. Precedentes.
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