STJ - Recurso especial. Imunidade tributária. Importação de papel. Listas telefônicas. Autoridade coatora.
«Embora, de ordinário, a autoridade coatora seja aquela que, efetivamente, procede ao desembaraço aduaneiro, o presente mandamus foi impetrado em razão da demora pelo Superintendente da Receita Federal em proferir decisão sobre o pedido administrativo por aquela formulado. Esse, sim, é o ato coator.
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