STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e fraude à licitação. Atos cometidos pelo recorrente distintos dos atribuídos às demais pessoas delatadas. Conexão. Necessidade de existência de no mínimo duas ações penais. Não ocorrência.
«1. Ao recorrente foi formalmente imputada conduta delituosa praticada em momento completamente distinto daquela que se atribui ao prefeito municipal, exsurgindo dos autos, ainda, que as condutas em análise voltaram-se para objetos materiais distintos (uma para a fraude de certame licitatório, outra para a obtenção de vantagem indevida em razão do cargo).
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