STJ - Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização pro danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados. Valor razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Corte, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não é cabível rever o valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)